Cinco estabelecimentos comercias foram notificados pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), nessa segunda-feira (15), por cobrarem por sacolas em Salvador. A fiscalização visa garantir a oferta gratuita de sacos e sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis na capital baiana. Os estabelecimentos comerciais precisam também expor essa informação de forma clara.
Os locais que não seguirem a norma enfrentarão penalidades que vão desde notificações até autuações em casos de reincidência, podendo resultar em multas que variam de R$ 900 a R$ 9 milhões.
A Lei nº 9699/23, alterada pela Lei nº 9817/2024, determina a necessidade de exibição de placas informativas nos estabelecimentos que reforcem a oferta gratuita de sacolas recicláveis.
A diretora-geral da Codecon, Talita Vilarinho, informou que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. “Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis e que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. Os consumidores podem nos acionar a qualquer momento através dos nossos canais de denúncia, como o aplicativo Codecon Mobile”, afirma.
A lei obriga os comerciantes a utilizarem sacos e sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis, conforme as especificações da Norma Técnica NBR 14.937 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). As informações sobre o peso e o valor suportados, assim como o nome e o CNPJ do fabricante, devem estar impressas na sacola, de maneira a atender às especificações da ABNT.
A Codecon disponibiliza diversos canais oficiais para os consumidores relatarem o descumprimento da lei: o aplicativo Codecon Mobile, o aplicativo Fala Salvador, o site, o portal Fala Salvador e a Central de Atendimento Disque Salvador – 156. A Central Municipal de Atendimento ao Consumidor funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, nº 3, Centro.
