Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até a próxima quinta-feira, 1º de agosto, para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema que permite a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e o empregador.
O registro é obrigatório para todos os empregadores, incluindo o empregador doméstico e a não realização do cadastro dentro do prazo estipulado pode resultar em multas e penalidades que variam entre R$ 208,09 e R$ 2.080,91.
Para se cadastrar no sistema, é necessário acessar o site oficial, fazer login com sua conta Gov.br e atualizar o seu cadastro de MEI, que consiste em fornecer um número de celular e um endereço de e-mail válidos.
O objetivo do DET é informar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral e receber das empresas documentação eletrônica nos casos necessários. De forma simples, o sistema funciona como uma caixa de correio eletrônica para organizar essas informações importantes.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET é um sistema do Governo Federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego. O sistema está sendo desenvolvido pelo Serpro, com a especificação e gestão da SIT, por meio de sua Coordenação de Gestão da Informação (COGINF) da Coordenação-Geral de Integração Fiscal CGIF.
