Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que os municípios passem a cobrar o ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento. Gilmar Mendes foi o relator da ação.
A Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) havia contestado o artigo 3º da Lei Complementar 157/2006, afirmando que a locação do espaço não se trata de um serviço, não sendo passível, portanto, de cobrança de imposto.
Com isso, os municípios passarão a poder tributar, pelo ISS, a transferência do direito de uso do espaço em cemitério a partir da Lei nº 157, de 2016. A norma incluiu a operação de serviços funerários na lista prevista no anexo da Lei Complementar nº 116, de 2003 – que regula a exigência do imposto.
