A Prefeitura de Salvador está sendo questionada por não divulgar de forma transparente como são utilizados os recursos das emendas parlamentares, dinheiro do orçamento público que os vereadores indicam para áreas específicas da cidade.
Para o ano de 2025, a gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil) reservou R$ 51,6 milhões para esse tipo de emenda, segundo a Lei Orçamentária Anual. Cada um dos 43 vereadores poderá indicar até R$ 1,2 milhão, sendo R$ 300 mil obrigatoriamente para a educação, R$ 180 mil para a saúde e o restante, R$ 720 mil, para outras áreas.
Apesar do alto valor, a população não tem acesso às informações sobre como e onde esse dinheiro está sendo aplicado. A Secretaria de Governo (Segov) afirma que a responsabilidade de divulgar os dados é da Câmara Municipal.
Já a Câmara devolve a responsabilidade ao Executivo. Com isso, nenhuma das duas partes presta as informações ao público.
Diante da omissão, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) alertou que a falta de transparência é uma “irregularidade grave” e pode gerar punições. O órgão reforçou que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm obrigação legal de dar publicidade à execução das emendas.
Segundo o TCM, em situações mais graves, a ausência de transparência pode até resultar na inelegibilidade de gestores públicos, como o prefeito Bruno Reis e o presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB).
A Constituição exige que todos os gastos públicos sejam divulgados para garantir o controle social e a fiscalização da sociedade.
