O Ministério Público da Bahia (MPBA) entrou com ação judicial contra a Concessionária Litoral Norte (CLN), responsável pela administração da BA-099 – Estrada do Coco, por descumprir um acordo que garantia isenção de pedágio para veículos com destino ao Parque Ecológico Infantil Pequeno Mundo Verde, em Vila de Abrantes, Camaçari.
O benefício estava previsto em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2001, firmado entre o MPBA, a CLN e o parque, como compensação por impactos ambientais das obras de ampliação da rodovia.
Segundo o MPBA, a CLN, atualmente sob gestão do Grupo Monte Rodovias, deixou de cumprir o acordo em 2024, alegando que o parque teria mudado sua finalidade ambiental. A Promotoria afirma que o parque continua realizando atividades educativas e ambientais, como visitas escolares, feiras orgânicas e ações de preservação da fauna, e que a concessionária impôs exigências administrativas não previstas no TAC, alterando unilateralmente as condições do acordo sem autorização da Agerba.
O promotor de Justiça Luciano Pitta pede na ação, ajuizada em 10 de outubro, o restabelecimento imediato da isenção, atualização da multa por descumprimento e adoção de medidas coercitivas, como bloqueio de valores ou penhora de bens, para garantir o cumprimento do TAC.
Aumento do pedágio
Em dezembro de 2024, o pedágio da BA-099 teve reajuste de 4,23%, com acréscimos de até R$ 0,50 nos finais de semana para automóveis e R$ 0,30 para motocicletas, segundo a Agerba.
O órgão explicou que a diferença nas tarifas visa compensar os custos operacionais dos dias úteis, por se tratar de uma região turística de maior movimento nos fins de semana.
A CLN já havia sido questionada anteriormente sobre suas tarifas, sendo apontada como o pedágio mais caro da Bahia.
