A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou uma lei que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o número do CPF como condição obrigatória para a venda de medicamentos ou qualquer outro produto.
A medida foi assinada na última quinta-feira (11) e já está em vigor. De acordo com a legislação, a exigência do documento poderá resultar em penalidades para os estabelecimentos.
Na primeira infração, a farmácia receberá uma advertência. Em caso de reincidência, a multa poderá variar entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. Se a irregularidade voltar a ocorrer, o valor será dobrado e o estabelecimento poderá até ter o alvará de funcionamento suspenso.
A lei determina que a informação do CPF passa a ser facultativa. O documento poderá ser solicitado apenas quando o consumidor desejar participar de programas de fidelidade, receber descontos ou incluir o CPF na nota fiscal.
A proposta tem como objetivo garantir maior liberdade ao consumidor e evitar que a informação seja exigida de forma obrigatória durante as compras.
