O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação foi marcada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto estabelece mudanças na organização das forças de segurança e prevê punições mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias.
A proposta, apresentada pelo governo federal, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O texto também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, sob controle externo do Ministério Público.
Punições mais rigorosas para facções e milícias
Outro ponto importante da proposta é o endurecimento das regras para integrantes e, principalmente, lideranças de organizações criminosas.
A PEC prevê penas mais severas, restrições à progressão de regime e cumprimento de pena em unidades de segurança máxima para chefes de facções e milícias. Também estabelece medidas para atingir o patrimônio proveniente de atividades criminosas e prevê proteção a denunciantes e familiares.
Mudanças no financiamento da segurança
A proposta também estabelece novas regras para o financiamento do setor. Uma delas prevê que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada pela União aos estados e municípios, respeitadas as exceções previstas no texto.
Outra medida é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública e execução penal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional.
