O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis. Já na segunda votação, o texto recebeu 75 votos, sem manifestações contrárias. A matéria segue agora para promulgação.
De iniciativa do governo federal, a proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e estabelecer novas diretrizes para o setor.
Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação da participação da União na área e a definição de regras para a criação de polícias municipais. O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, além de mecanismos de proteção às vítimas e ampliação dos recursos destinados à segurança.
Um dos principais pontos de divergência durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na proposta. Duas emendas foram apresentadas, mas acabaram retiradas do texto principal e passarão a tramitar separadamente.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) defendia a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O desmembramento das propostas foi aprovado por 38 votos a 36. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que pretende dar celeridade à tramitação das matérias, que terão discussão própria.
A retirada das emendas também evitou alterações no texto principal que poderiam obrigar o retorno da PEC à Câmara dos Deputados, atrasando sua promulgação.
