O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa sexta-feira (31), pelo fim do benefício de prisão especial para pessoas que possuem certificado de conclusão do ensino superior.
Relator da ação protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR), Alexandre de Moraes afirmou que tal benefício feria o princípio de isonomia da constituição, que prevê a igualdade entre todos perante a lei.
“Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade”, disse.
Conforme o Artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à prisão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.
Todos os ministros do STF votaram com o relator: os ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.
