O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através do ministro do STF, Nunes Marques, determinou o retorno da vereadora de Lauro de Freitas, Débora Regis, ao cargo. A sentença foi proferida no dia 13 de novembro, mas somente divulgada nesta terça-feira (21) à imprensa.

A integrante do PDT teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), após uma ação do PSB, partido que faz parte da base da prefeita Moema Gramacho (PR). O partido sustenta que Régis praticou crime de captação ilícita de recursos, sob o fundamento de suposta ausência de emissão de recibo de doação estimável em dinheiro.

Nunes Marques entendeu que não há relevância jurídica da irregularidade apontada pelo PSB. Também afirmou que se deve prestigiar a vontade popular, permitindo-se o exercício soberano do mandato de vereadora. “Deve-se prestigiar, portanto, até o deslinde da questão, a soberania popular, nos termos do art. 1o”, disse o ministro do STF.