O deputado estadual Alan Sanches, líder da Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), voltou a manifestar a sua insatisfação com relação a indicação de Aline Peixoto ao cargo de conselheira do TCM e afirmou que, se for necessário, vai acionar a Justiça para garantir que o preenchimento da vaga obedeça os requisitos previstas em lei.
“Caso ela (Aline) não preencha os pré-requisitos, e mesmo assim a CCJ, por ter maioria governista para aprovar, aprove a indicação, vamos entrar com um mandado de segurança para vetar a votação em plenário”, informou Alan Sanches.
O artigo 94 da Constituição do Estado da Bahia, prevê que só pode ocupar o cargo alguém com “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional, que exija os conhecimentos mencionados”.
