A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, nesta terça-feira (17), um pacote de projetos enviados pelo governador Jerônimo Rodrigues e por outros órgãos estaduais. Entre eles, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que prevê uma receita de R$ 72 bilhões, com R$ 10,2 bilhões destinados a investimentos públicos em áreas como infraestrutura, energia e educação.
Outro destaque foi a aprovação do perdão parcial de dívidas de ICMS para empresas de petróleo e gás, incluindo redução de 90% em multas e juros, como forma de incentivar a regularização fiscal no setor.
Também foi aprovada a reestruturação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (ADAB), reorganizando cargos e territórios de atuação dos fiscais. A Assembleia ainda votou o reajuste do Fundo Especial de Compensação (Fecom), que agora passa a receber 9,2% das taxas de serviços cartoriais.
Na área da segurança, foi reduzido o interstício para promoção a cabo da Polícia Militar, de 60 para 36 meses, permitindo que soldados com 3 anos de serviço já possam ser promovidos.
Além disso, a Alba aprovou a modernização do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Ministério Público da Bahia (MP-BA), com nova nomenclatura para cargos, unificação da data-base de progressão e salários que podem chegar a R$ 19 mil.
Por fim, os deputados deram aval ao chamado “pacotão do TJ-BA”, com destaque para a criação de uma Central de Cálculos Judiciais Fazendários e a separação das corregedorias do foro judicial e extrajudicial. Também foi criado o cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz, demanda antiga dos magistrados.
