A PEC inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”
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MEC disponibiliza 112.168 vagas para financiamento de curso superior, sendo 67.301 vagas para o processo seletivo do primeiro semestre deste ano
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