Pauta das 7

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Bahia: lei obriga oferta de assentos para crianças em ônibus

Foto: reprodução

As empresas de ônibus intermunicipais e estaduais que circulam pela Bahia terão que disponibilizar cadeiras para bebês, conhecidas como bebês conforto, e assentos infantis para crianças de até 7 anos e meio. A medida foi estabelecida por meio de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), nessa quarta-feira (13).

A lei determina que cada ônibus terá que reservar, no mínimo, quatro assentos para a instalação dos equipamentos da seguinte forma:

  • Dois para bebê conforto, usado por crianças de até um ano ou 13kg;
  • Dois para cadeirinhas, usadas por crianças de 1 a 7 anos e meio.

A fiscalização do cumprimento da lei será feito pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). O processo de adaptação à nova lei está sendo negociado.

Depois dessa etapa, a fiscalização será feita em terminais rodoviários, na saída dos veículos e em blitz realizadas nas estradas. As organizações que descumprirem as determinações terão que pagar multa de dois a quatro salários mínimos.

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