Pauta das 7

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Bruno Reis sanciona lei que obriga mercado a oferecer sacolas plásticas gratuitas

Foto: reprodução

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou a Lei 9.817/2024, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem sacolas recicláveis de forma gratuita aos consumidores. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Município dessa sexta-feira (14).

Com a alteração da Lei Municipal 9.699, de 18 de maio de 2023, os estabelecimentos terão que oferecer alternativas gratuitas para os clientes, como sacolas de papel e/ou sacolas plásticas recicláveis. A lei também se estende aos estabelecimentos atacadistas em relação aos produtos comercializados no varejo.

Ainda não há informações sobre as multas previstas em casos de descumprimentos.

A distribuição de sacolas plásticas não recicláveis foi proibida em Salvador em maio deste ano. Desde a proibição das sacolas plásticas, os estabelecimentos comerciais, principalmente os mercados, passaram a cobrar a mais para os consumidores que desejassem embalar as compras em sacolas plásticas recicláveis, que eram oferecidas nos caixas. A opção gratuita para os consumidores era levar as próprias embalagens ou sacolas de casa.

Em junho, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão da cobrança de sacolas plásticas em mercados do estado. Para a promotora de Justiça Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo, autora da recomendação, é “imprescindível” que haja alternativas “ao consumidor para o transporte e armazenamento das mercadorias adquiridas nos supermercados”.

A promotora de Justiça classificou a cobrança como abusiva e ressaltou também que a investigação do MP teve como foco “as lacunas técnicas do referido instrumento legislativo que a regulamenta”. O assunto foi discutido na Câmara Municipal e agora os comércios terão que se reestruturar para disponibilização do material para o consumidor.

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