A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne, nesta terça-feira (30), para votar o projeto, proposto por Flávio Dino, que obriga o uso de câmeras corporais por vigilantes.
O Projeto de Lei n°285/2024 tem o intuito de reduzir abuso de força dos profissionais e prevenir agressões por parte da categoria. Entre as defesas para a PL, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, lembrou do caso de João Alberto Silveira Freitas, que morreu após ser espancado por seguranças de um supermercado, em Porto Alegre (RS).
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), antecipou estar a favor do projeto e sugeriu uma emenda para estipular um prazo mínimo de armazenamento das imagens feitas pelas câmeras e determinar que apenas agentes de segurança que tenham contato com o público usem o equipamento, para evitar a exposição de informações sigilosas das operações da empresa.
Depois de análise da CSP, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
