O advogado Gamil Foppel, que defende o deputado estadual Binho Galinha (PRD), afirmou nesta quarta-feira (8) que há erros graves na condução do processo que resultou na prisão do parlamentar.
Entre os sete pontos listados, o jurista destacou que não cabe prisão preventiva para deputados ou senadores sem flagrante delito, e que não há requisito de cautelaridade, ou seja, o réu não representaria perigo à ordem pública.
Gamil também apontou “incompetência absoluta da vara”, alegando que o caso deveria tramitar na 2ª Vara, e não na primeira, além de ressaltar que, se houvesse flagrante, o deputado deveria estar em Sala de Estado Maior, conforme prevê a lei.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia deve se reunir ainda nesta quarta (8), às 17h, para votar o futuro político de Binho Galinha, que está detido no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador.
Confira os sete erros apontados pela defesa:
- Impossibilidade jurídica da prisão preventiva – segundo ele, a lei proíbe prisão preventiva de deputados estaduais, federais e senadores.
- Ausência de flagrante – não houve situação de flagrante delito no caso.
- Crimes afiançáveis – ainda que houvesse flagrante, os crimes atribuídos são afiançáveis, o que impediria a prisão.
- Falta de requisito de cautelaridade – não há indícios de que o réu represente perigo à ordem pública ou ao processo.
- Incompetência da vara responsável – o processo, segundo a defesa, deveria tramitar na 2ª Vara, e não na 1ª Vara.
- Ausência de Sala de Estado Maior – caso houvesse prisão, o deputado deveria estar em uma Sala de Estado Maior, e não em presídio comum.
- Erro de condução processual – a defesa entende que houve falhas na tramitação e nos fundamentos do pedido de prisão.
