O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a realizarem o pagamento retroativo de adicionais salariais a servidores públicos que tiveram benefícios congelados durante a pandemia da covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13).
A lei permite o pagamento de valores referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando estavam suspensos benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, por causa das regras adotadas durante a crise sanitária.
O congelamento ocorreu no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, como contrapartida ao repasse de recursos federais a estados e municípios para enfrentamento da pandemia. Na época, a legislação proibiu reajustes e a contagem de tempo para adicionais salariais no serviço público.
Apesar da sanção, o pagamento não será automático. Para que os valores sejam quitados, o ente federativo precisa ter decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e comprovar disponibilidade orçamentária. A lei tem caráter autorizativo, ou seja, cada estado ou prefeitura decide se vai pagar e quando isso acontecerá.
O governo federal reforçou que a medida não cria despesas obrigatórias nem impõe prazos para o pagamento, respeitando a situação fiscal de cada administração pública.
