As novas regras de segurança para contratação de empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do INSS começaram a valer nesta terça-feira (19). A principal mudança é a obrigatoriedade da validação por biometria facial, feita pelo aplicativo ou site Meu INSS.
A medida atende à Lei nº 15.327/2026 e também segue recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de aumentar a segurança nas operações e evitar fraudes contra beneficiários.
Com a nova regra, aposentados e pensionistas terão até cinco dias corridos para confirmar a contratação do empréstimo por reconhecimento facial. Caso a validação não seja feita dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.
A legislação também proíbe a contratação de empréstimos consignados por telefone ou por procuração de terceiros.
Outra novidade é a ampliação do prazo máximo de pagamento dos empréstimos, que passa de 96 para até 108 parcelas mensais, o equivalente a nove anos. Além disso, o beneficiário poderá começar a pagar o crédito somente após até três meses da contratação.
